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UM E-Theses Collection (澳門大學電子學位論文庫)

Title

O direito penal informatica : o cibercrime na "INTERNET"

English Abstract

Este trabalho pretende demonstrar que os crimes informáticos, cibernéticos são delitos especiais derivados do desenvolvimento das novas tecnologias. Pela sua relevância e actividade, teremos ainda em consideração aqueles crimes relativamente aos quais a informática é um meio particularmente apto à sua perpetração. Em primeiro lugar, vamos saber o que são crimes informáticos, as suas características e os seus tipos; e, seguidamente, como os crimes informáticos trazem sérios problemas quanto à sua punibilidade de acordo com a Lei Penal Tradicional, iremos analisar os quadros jurídicos de vários países no que toca a este tipo de criminalidade. Em segundo lugar, tendo em consideração o aparecimento e o rápido desenvolvimento da Internet nos últimos anos, procuraremos saber quais são as novas questões que ela nos coloca. Como proteger os direitos fundamentais no ciberespaço? Será que deverá haver ou poderá que é possivel a existência de uma "Lei da Internet" que possa abranger qualquer tipo de infracção perpetrada através da internet? Neste trabalho, nós tentaremos sob o ponto de vista do direito comparado, abordar a situação actual em diversos países e analisar as soluções para estas questões.

Issue date

1997.

Author

Kuok, Un Man

Faculty
Faculty of Law
Degree

LL.M.

Subject

Computer crimes

Criminal law

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Location
1/F Zone C
Library URL
991000157119706306