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Codigo de processo civil : aprovado pelo decreto-lei no. 29:637, de 28 de maio de 1939, com as alteracoes introduzidas pelo decreto-lei no. 20:950, de 30 de setembro de 1939 eposto em circulacao nas colonias pela portaria ministerial no. 9:605, de 20 de Julho de 1940 /

Title
Codigo de processo civil : aprovado pelo decreto-lei no. 29:637, de 28 de maio de 1939, com as alteracoes introduzidas pelo decreto-lei no. 20:950, de 30 de setembro de 1939 eposto em circulacao nas colonias pela portaria ministerial no. 9:605, de 20 de Julho de 1940 /
Author/Creator
Portugal. Governo
Publisher
Imprensa Nacional
Publisher Date
1940.
Subject
Civil procedure--Portugal--Codification
Library URL
991001243689706306