Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Documento de consulta /

Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Documento de consulta / 2016. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Relatório final da consulta pública /

Lei de bases de gestão das áreas marítimas. Relatório final da consulta pública / 2017. Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei de controlo sanitário animal e médico-veterinária. Texto para consulta pública (Período de auscultação: 3 de Abril a 2 de Maio de 2017) /

Lei de controlo sanitário animal e médico-veterinária. Texto para consulta pública (Período de auscultação: 3 de Abril a 2 de Maio de 2017) / 2017. Macau. Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei de prevenção e correcção da violência doméstica. Relatório final da consulta pública sobre a proposta de lei /

Lei de prevenção e correcção da violência doméstica. Relatório final da consulta pública sobre a proposta de lei / 2012. Macau. Instituto de Acção Social, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei de salvaguarda do património cultural (projecto). Documento de consulta /

Lei de salvaguarda do património cultural (projecto). Documento de consulta / 2009. Macau. Instituto Cultural de Macau, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei de seguranca alimentar. Texto para consulta /

Lei de seguranca alimentar. Texto para consulta / 2011. Macau. Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, Macau. Direcção dos Serviços de Assuntos de Justica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei do regime de gestão dos mercados públicos e a Lei do regime de gestão dos vendilhões. Texto de consulta publica /

Lei do regime de gestão dos mercados públicos e a Lei do regime de gestão dos vendilhões. Texto de consulta publica / 2018. Macau. Instituto para os Assuntos Civicos e Municipais, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. Relatório final de consulta pública /

Lei do sistema de transporte de metro ligeiro. Relatório final de consulta pública / 2017. Macau. Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei dos arquivos. Documento de consulta. Período de consulta: 15 de Novembro a 14 de Dezembro de 2019 /

Lei dos arquivos. Documento de consulta. Período de consulta: 15 de Novembro a 14 de Dezembro de 2019 / 2019. Macau. Instituto Cultural de Macau, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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Lei relativa a defesa da seguranca do estado (Projecto). Documento de consulta /

Lei relativa a defesa da seguranca do estado (Projecto). Documento de consulta / 2008. Macau. Gabinete para a Reforma Juridica, [澳門政府諮詢文本及總結報告 Macau Government Consultation Documents and Summary Reports]

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