Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
Author: Trigo, Manuel M.E.
Title: O jogo e a aposta no codigo civil de Macau de 1999 e a eficacia das obrigacoes
Journal Name: Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info: No.25, pp. 65-89
Date: 2008
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Keyword: N/A
Abstract: Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Os contratos de jogo e aposta na vigencia do godigo civil de 1996 em Macau 3. Os contratos de jogo e aposta na vigencia do godigo civil de macau de 1999 3.1. Nulidade, validade e eficacia 3.2. regime geral e regime especial do jogo e aposta 3.3. Eficacia das obrigacoes emergentes dos contratos de jogo e aposta autorizados e regulados por lei especial 4. Breve referencia ao direito ou regime especial do jogo em Macau,
Location: 1/F Zone B, Macau Corner