Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
Author: Timoteo, Natercia Ferreira Antonio
Title: A inversao do onus da prova no crime de riqueza injustificade e o principio da presuncao da inocencia
Journal Name: Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info: No.26, pp. 317-327
Date: 2008
Link: N/A
Keyword: N/A
Abstract: Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Nocoes gerais 2.1. Crime deriqueza injustificada 2.2. Bem juridico protegido 2.3. Razao de ser dos crimes de suspeita 3. Inversao do onus da prova e o principio da presuncao da inocencia 3.1. Constitucionalidade da norma 3.2. "Justificacao"da inversao do onus da prova 4. Conclusao,
Location: 1/F Zone B, Macau Corner