Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
Author: Wang, LiNa
Title: Reconhecimento mutuo no direito da uniao Europeia: um principio inovador
Journal Name: Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info: No.26, pp. 115-134
Date: 2008
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Abstrack: Paragraph Headings: 1. A definicao do principio de reconhecimento mutuo 2. As condicoes e a base da aplicabilidade do principio de mutuo reconhecimento 2.1. Condicoes da aplicabilidade 2.2. Base da aplicabilidade do principio 3. Estabelecimento e Desenvolvimento do principio de reconhecimento mutuo 3.1. Base de Tratados 3.2. Promocao judicial do reconhecimento mutuo 3.3. Promocao politica do principio de reconhecimento mutuo 4. Principio de reconhecimento mutuo e a regulacao do mercado das conmunidades Europeias 4.1. Comparacao entre o principio de reconhecimento mutuo e outros metodos regulativos de mercado 4.2. Evolucao e coexistencia dos metodos regulativos de mercado adoptados pela uniao Europeia 5. Avaliacao do principio de reconhecimento mutuo,
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