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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Correia, Paula Nunes
- Title
- Parte geral do código civil: regime jurídico dos vícios na formulação e na formação da vontade
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 83-98
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Paula-Nunes-Correia.pdf
- Keyword
- Simulação；reserva mental；declarações não sérias；coação absoluta；falta de consciência da declaração；falta de vontade de acção；erro na declaração；erro na transmissão da declaração；erro；vício；dolo；coacção moral；estado de necessidade；incapacidade acidental.
- Abstract
- O nosso objetivo consiste em analisar e comentar, embora de forma necessariamente abreviada apesar da complexidade das matérias em causa o regime jurídico dos vícios na formulação e na formação da vontade introduzido no Código Civil de Macau, por referência ao Código Civil Portugês vigente até 31 de Outubro de 1999. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Vícios na formulação da vontade 2.1. Simulação 2.2. Reserva mental 2.3. Declarações não sérias 2.4. Coacção absoluta 2.5. Falta de consciência da declaração 2.6. Falta de vontade de acção 2.7. Erro na declaração 2.8. Erro na transmissão da declaração 3. Vícios na formação da vontade 3.1. Erro-Vício 3.2. Dolo 3.3. Coacção moral 3.4. Estado de necessidade 3.5. Incapacidade acidental 4. Conclusão