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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Sequeira, Elsa Vaz de
- Title
- Regime da nulidade do contrato por contrariedade à Lei, bons costumes e à ordem pública. breves considerações a propósito dos artigos 273.°, 282.° e 392.° do código civil de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 67-82
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Elsa-Vaz-de-Sequeira.pdf
- Keyword
- Nulidade do contrato；objeto do contrato；contrariedade à Lei；bons costumes；ordem pública
- Abstract
- À semelhança do artigo 280.° do Código Civil português, o artigo 273.° do Código Civil de Macau determina a nulidade dos negócios cujo objeto é contrário à Lei, aos bons costumes ou à ordem pública. A interpretação deste artigo não se afigura isenta de dúvidas. Muitas são as questões que se colocam. Destacaremos apenas três: 1. Qual a relação entre o artigo 273.° e o artigo 287.° do Código Civil de Macau? Terão âmbitos de aplicação coincidentes ou, pelo contrário, versam sobre problemas distintos? 2. O artigo 273.° apenas se refere a normas de validade ou também a normas de conduta? O que equivale a perguntar se a violação de uma norma de conduta poderá conduzir à nulidade do negócio jurídico. 3. Como distinguir ordem pública de bons costumes? Se tradicionalmente se entendida que a ordem pública constituía um conceito sistemático-densificado, por isso, com recurso ao próprio sistema jurídico -, surgindo os bons costumes como um conceito extrassistemático, por mor do qual se procederia à receção no ordenamento jurídico de normas de índole social ou moral, a verdade é que mais recentemente esta visão tem sido alvo de críticas pertinentes, sustentando-se ao invés a natureza sistemática de ambas as noções. Neste quadro, torna-se imperioso perceber qual a diferença entre eles. Paragraph Headings: 1. Considerações prévias 2. Distinção do âmbito de aplicação dos artigos 273.° e 287.° do Código Civil de Macau 3. Contrariedade à Lei: Normas de validade e normas de conduta 4. Distinção entre ordem pública e bons costumes