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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Antunes , Ana Filipa Morais
- Title
- Perturbações do contrato: erro-vício e alteração das circunstâncias no código civil de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 41-65
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Ana-Filipa-Morais-Antunes.pdf
- Keyword
- Erro-vício；Vício na formação da vontade；Invalidade；Alteração das circunstâncias；Modificação e resolução do Contrato；Vulnerabilidade Negocial；Equilíbrio negocial；Favor Negotii；Design contratual；Renúncia a meios de tutela jurídica.
- Abstract
- O contrato pode ser perturbado por eventos distintos, na fase da sua celebração ou da sua execução. Um dos critérios para distinguir "invalidade negocial" e "vicissitude superveniente" é o momento da perturbação contratual. Como elemento comum, evidencia-se uma preocupação com a tutela da parte mais vulnerável. A invalidade do contrato pode ocorrer em hipóteses de celebração viciada do contrato, com fundamento na falta de esclarecimento. Na hipótese de erro-vício, o contrato conclui-se com ignorância ou desconhecimento de um elemento determinante para a sua celebração ou, pelo menos, para a celebração nos termos em que foi concluído. A execução de um contrato válido e perfeito pode ser perturbada por uma alteração das circunstâncias. Neste cenário, a exigência de tutela da "parte lesada" pode legitimar a modificação ou a resolução do contrato. A relevância do regime jurídico da alteração das circunstâncias tem sido amplamente demonstrada, primeiro, com a pandemia por COVID-19 e, mais recentemente, com os conflitos bélicos, que constituem eventos extraordinários, de carácter impediente e fonte de prejuízos significativos para uma ou ambas as partes, durante a execução contratual. O presente texto pretende esclarecer o âmbito de aplicação dos regimes do erro-vício e da alteração das circunstâncias, ensaiando uma análise comparativa entre o Direito vigente em Macau e em Portugal. Procede-se, ainda, a um excurso sobre as cláusulas estratégicas (tailor-made) acordadas pelas partes, no exercício da autonomia privada e da liberdade contratual. Paragraph Headings: 1. Justificação do tema 2. As perturbações do contrato-conceito e caracterização 3. Os regimes do erro-vício e da alteração das circunstâncias nos Códigos Civis de Macau e de Portugal-elementos comuns e diferenciadores 4. Autonomia privada e contrato. Cláusulas tailor-made em matéria de erro-vício e de alteração das circunstâncias 4.1. Enquadramento do problema 4.2. A exclusão prévia dos meios de tutela jurídica aplicáveis no caso de contrato concluído com erro-vício 4.3. A exclusão prévia dos meios de tutela jurídica da “parte lesada” em caso de alteração das circunstâncias 5. Reflexões finais