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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Trigo, Manuel
- Title
- Uma perspectiva da relevância familiar e sucessória da Lei que regula a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 489-522
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Manuel-Trigo.-2.pdf
- Keyword
- Procriação medicamente assistida；princípio da subsidiariedade；relevância familiar；filiação；não discriminação；verdade biológica；verdade afectiva；ineficácia patrimonial；efeitos sucessórios；modelo de intervenção legislativa.
- Abstract
- Ao regular por Lei a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida, como resposta à questão da infertilidade, quer entre membros de um casal quer recorrendo a um dador, é a procriação medicamente assistida heteróloga a suscitar mais questões, importando analisar o contributo desta Lei para o regime do estabelecimento e dos efeitos da filiação. Teremos em consideração o sistema jurídico vigente, os princípios de protecção da dignidade da pessoa humana, da liberdade de procriação e da não discriminação, o direito de constituir família e de amparo dos menores, bem assim, em especial, a relevância dos princípios da verdade biológica, da verdade afetiva ou sociológica e da ineficácia patrimonial do estabelecimento da filiação, e ainda a afirmação vinculante do princípio da subsidiariedade na Lei que regula as técnicas de procriação medicamente assistida.Faremos referência à relevância da Lei na regulação das relações familiares para a determinação da admissibilidade, dos beneficiários e dos dadores, para a regulação do estabelecimento e dos efeitos da filiação resultantes da procriação medicamente assistida, durante a vida e depois da morte do marido ou do unido, quer da maternidade quer da paternidade, incluindo na procriação depois da morte, e das questões que suscita, em especial em relação aos seus efeitos sucessórios, e, por fim, uma brevíssima referência ao modelo de intervenção legislativa e à sua harmonização com o regime da filiação do Código Civil de Macau. Paragraph Headings: 1. Introdução e regime aplicável 2. Relevância da Lei na regulação das relações familiares para a determinação da admissibilidade, dos beneficiários e dos dadores 3. Relevância da Lei na regulação das relações familiares e sucessórias quanto ao estabelecimento e aos efeitos da filiação resultantes da procriação medicamente assistida 3.1. Estabelecimento da maternidade 3.2. Estabelecimento da paternidade 3.2.1. Durante a vida do marido ou do unido de facto 3.2.2. Depois da morte do marido ou do unido de facto 3.2.2.1. A regra da proibição da inseminação artificial e da fertilização in vitro depois da morte 3.2.2.2. A regra da admissão da transferência embrionária depois da morte 3.2.2.3. A regra do estabelecimento da paternidade do falecido em caso de procriação em violação das proibições da inseminação artificial e da fertilização in vitro e do regime de permissão da transferência embrionária 3.2.2.4. A regra do estabelecimento da paternidade do novo marido ou unido de facto, em caso de procriação por inseminação artificial após a morte do marido ou do unido de facto com o consentimento do novo marido ou unido de facto 3.2.2.5. Efeitos do estabelecimento da paternidade depois da morte do progenitor 4. Referência às questões suscitadas pelo modelo de intervenção legislativa e à sua harmonização com o regime civil da procriação medicamente assistida no Código Civil