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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Godinho, Jorge
- Title
- Sobre os contratos aleatórios
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2024, No. 56, pp. 259-276
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/10/Jorge-Godinho.pdf
- Keyword
- Álea；contratos aleatórios；risco；chance；seguro；jogo；swaps；excepção de jogo；Código Civil；Código Comercial
- Abstract
- Este texto procede a uma análise geral da categoria dos contratos aleatórios. É traçada a evolução histórica, dogmática e legislativa desta categoria.No apuramento do que seja um contrato aleatório procura-se distinguir entre uma análise estrutural (a mais comum, mas que é ainda muito abstracta) e uma análise funcional (que é mais próxima dos propósitos das partes). Nesta linha, é proposta uma separação de base dos contratos aleatórios entre contratos aleatórios de risco e contratos aleatórios de chance.Os principais contratos aleatórios mencionados na exposição são os contratos de seguro, os contratos de jogo (jogos, apostas e lotarias) e os swaps.São ainda abordadas várias controvérsias em redor destes contratos, nomeadamente a questão de saber se existe uma chamada «excepção de jogo» e a de saber se os contratos de seguro não serão contratos aleatórios. Paragraph Headings: 1. Introdução 1.1. Objecto de estudo 1.2. Contratos gratuitos vs contratos onerosos 1.3. Contratos onerosos: comutativos vs aleatórios 1.4. A álea na base do negócio 2. A evolução dos contratos aleatórios 2.1. o surgimento da categoria dos contratos aleatórios 2.2. O Código Civil de 1867 2.3. O Código Civil de 1966 2.4. Os Códigos Civil e Comercial de Macau de 1999 3. Tipologias: a função dos contratos aleatórios 3.1. Contratos de risco vs contratos de chance 3.2. O caso dos swaps é a «excepção de jogo» 3.3. Os contratos de seguro não são aleatórios