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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Zhe, Ma
- Title
- A reforma jurídica da Lei de Insolvência durante e após a pandemia da COVID-19: uma perspectiva da legislação de insolvência das pessoas singulares na Zona Económica Especial de Shenzhen e a sua saúde prática
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 54, pp. 253-263
- Link
- https://fll.um.edu.mo/wp-content/uploads/2025/03/54-Ma-Zhe-A-REFORMA-JURIDICA-DA-LEI-DE-INSOLVENCIA-DURANTE-p253-263.pdf
- Keyword
- Lei da insolvência；pessoas singulares；Shenzhen；exoneração do passivo restante；prática.
- Abstract
- Em resposta à epidemia da COVID-19, muitas jurisdições adoptaram uma série de medidas que se enquadram no âmbito da investigação em matéria de direito da insolvência, e a China, uma das economias mais importantes do mundo, não é excepção. Entre essas medidas, destaca-se o Regulamento de Falências Pessoais da Zona Económica Especial de Shenzhen no exercício do seu poder legislativo local. Perante a ausência de um regime jurídico de falência pessoal a nível nacional, que a maior parte das outras regiões só podia resolver através do poder judicial e em casos específicos, o legislador de Shenzhen respondeu. Teoricamente, essas regras são bastante avançadas, não ficando atrás de legislação sobre falências mais desenvolvidas no direito comparado, e reflectem mesmo uma vantagem de retardatário, sendo inovadoras e localizadas em muitos aspectos. No entanto, se analisarmos a aplicação do regulamento desde a sua promulgação há mais de dois anos, não é difícil constatar que ainda existe uma certa distância entre a prática e a teoria, o que exige que as pessoas aceitem o sistema moderno de falências com uma atitude mais aberta. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. O Contexto Histórico do Regime de Falência Pessoal na China Continental 3. Antecedentes e Conteúdos do Regulamento de Shenzhen 4. Práticas do Regulamento de Shenzhen Desde a Sua Promulgação