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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)

Author
Pedro, António de Jesus
Title
Lei N.° 16/2021: Aspectos de continuidade e aspectos de mudança na lei migratória de Macau (II.ª Parte)
Journal Name
Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info
2022, No. 52, pp. 51-118
Keyword
Autoridade migratória；CPSP；Corporações e serviços de segurança；Meios de subsistência；Meios de subsistência；Controlos migratórios；Autorização de permanência；Autorização especial de permanência；Autorização de residência；Medidas securitárias；Entrada；Recusa de entrada；Impedimento de entrada；Residência temporária；Residência não permanente；Investidores；Quadros dirigentes；Técnicos especializados；Revogação；Renúncia；Casualidade；Caducidade；Interdição de entrada；Escala；Transito；Nulidade das autorizações；Detenção；Centros de detenção；Expulsão；Postos de migração；Recusa de saída；Recambiamento de não residentes；Controlos biométricos；Retenção de documentos；APIS；Advanced Passenger Information System；Base de dados de migração；Garantia bancária；Fiança；Seguro caução；Residência habitual；Retenção de passaporte；Ordem de viagem；Imigração ilegal；Entrada ilegal；Excesso de permanência；Ordem de abandono；Crime；Crime de aliciamento；Crime de acolhimento；Crime de auxílio；Casamento falso；Crime de emprego irregular；Infrações hoteleiras；Facilitação de auxílio e acolhimento；Visto；Finalidades turísticas；Pessoas não administrativas；Operadores de transportes；Extorsão de imigrante ilegal；Operadores hoteleiros；Facilitação de auxílio e acolhimento；Visto；Finalidades turísticas；Pessoas não admissíveis；Menores；Actividade laboral；Actividade em proveito próprio；Agrupamento familiar；Estabelecimentos de ensino；Domicílio；Multa；Falsificação；Falsas declarações.
Abstract
A LEI N.° 16/2021 congregou num único diploma o regime jurídico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau, revogando as anteriores Leis n.°s 4/2003 e 6/2004. Como se procurará demonstrar, de seguida, o novo regime jurídico, em vigor desde 15.11.2021, não representa uma ruptura com a legislação anterior; ao contrário, consagra uma continuidade global das soluções normativas em aspectos estruturantes, aqui e ali, com algumas nuances e ajustamentos ou com algumas inovações, em ordem a conseguir os objetivos precisamente estabelecidos. A Lei n.° 16/2021 corrige algumas soluções ou omissões questionáveis da lei anterior (não sanção das saídas ilegais; o uso do conceito processual criminal "fortes indícios" para efeitos securitários; tipificação do crime de acolhimento), introduz medidas práticas para entradas e saídas de menores, acolhe soluções inovadoras tais como a regulação do acesso a documentos e dados confidenciais, a figura da retenção do passaporte e as precisões sobre suspensão do prazo máximo de detenção de pessoas em situação de imigração ilegal, e, também, uma impactante inovação quanto ao conceito de residência habitual, para efeitos da lei migratória. Em termos gerais, a Lei n.° 16/2021 parece ter resultado num regime equilibrado, que respeita a Lei Básica e que corresponde às necessidades actuais de desenvolvimento da RAEM. 1.Introdução 2.Análise pormenorizada dos aspectos de inovação 2.1. Tratamento de dados confidenciais 2.1.1. Nos procedimentos securitários 2.1.2. Na base de dados de migração 2.2. Menores 2.2.1. Menores filhos de não residentes nascidos na RAEM 2.2.2. Situações de menores em situação de imigração ilegal 2.3. Medidas securitárias 2.3.2. Fundamentos da revogação da autorização de residência 2.3.3. Simplificação de interdição de entrada a pessoas cuja autorização de permanência caducou 2.3.4. Procedimento administrativo securitário vs. inquéritos penais 2.3.5. Os impedimentos de entrada temporários, automáticos, preparatórios (artigo 48.°) 2.3.6. Conhecimento rápido e sistemático das decisões dos Tribunais em matéria criminal conexas com aspectos de migração 2.4. Autorizações especiais de permanência 2.4.1. Novas figuras de autorização especial de permanência 2.4.2. A "delegação normativa" do n.° 2 do artigo 32.° 2.4.3. Contactos com as pessoas titulares de autorizações de permanência mais prolongadas 2.5. Autorização de residência (temporária, ou não permanente) 2.5.1. O requisito de residência habitual 2.5.2. Concretização do alcance da garantia (fiança ou outra) 2.5.3. A admissibilidade geral da eficácia retroactiva das revogações 2.5.4. Correção da "renovação" de autorizações de residência, após a sua extinção por caducidade (regime transitorio) 2.5.5. Incumprimento de formalidades subsequentes à concessão da autorização de residência 2.6. Controlo de não residentes em face dos registos dos estabelecimentos hoteleiros 2.7. Imigração ilegal 2.7.1. Prazo da detenção e duração do procedimento de expulsão 2.7.2. A figura da retenção do passaporte ou documento de viagem 2.7.3. A reacção padronizada, uniforme e simplificada ao excesso de permanência 2.7.4. Ordens de abandono comuns e imediatas. Prazos e presunção em caso de litigio judicial 2.7.5. A posição procedimental do detido 2.8. Responsabilidade das pessoas colectivas 2.9. Crimes 2.9.1. Criminalização de certos actos jurídicos feitos em fraude à lei (v.g., casamento falso) 2.9.2. Ampliação do alcance do crime de aliciamento 2.9.3. Regime mais rigoroso dos crimes de auxílio, acolhimento e emprego irregular 2.9.4. Incumprimento da ordem de abandono e entrada fora dos postos de migração 2.9.5. Combate a certas condutas autónomas de facilitação dos crimes de auxílio e acolhimento 2.10. Infracções administrativas 2.10.1. Aspectos gerais 2.10.2. Montante das multas 2.10.3. Novas infrações 2.10.4. Infracções eliminadas