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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pedro, António de Jesus
- Title
- Lei n.º 16/2021: aspectos de continuidade e aspectos de mudança na lei migratória de Macau (I Parte)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 51, pp. 37-90
- Keyword
- Regime jurídico；Controlo；Migração；Permanência；Residência；Ruptura；Continuidade；Inovações；Fortes indícios；Efeitos securitários；Tipificação；Crime de acolhimento；Notificações；Controlo de entradas e saídas de menores；Legalidade；Recusa de entrada；Revogação de autorização；Acesso a documentos；Dados confidenciais；Retenção do passaporte；Imigração ilegal；Residência habitual；Lei migratória
- Abstract
- A Lei n.°16/2021 congregou num único diploma o regime juridico do controlo de migração e das autorizações de permanência e residência na Região Administrativa Especial de Macau, revogando as anteriores Leis n.0s 4/2003 e 6/2004. Como se procurará demonstrar, de seguida, o novo regime jurídico, em vigor desde 15.11.2021, não representa uma ruptura com a legislação anterior; ao contrário, consagra uma continuidade global das soluções normativas em aspectos estruturantes, aqui e ali, com algumas nuances e ajustamentos ou com algumas inovapões, em ordem a conseguir os objectivos previamente estabelecidos.A Lei n.° 16/2021 corrige algumas soluções ou omissões questionáveis da lei anterior (não sanção das saidas ilegais; o uso do conceito processual criminal "fortes indicios" para efeitos securitários; tipificação do crime de acolhimento), introduz numerosas melhorias e clarificações de ordem juridica (notificações, controlo de entradas e saidas de menores), densifica o principio da legalidade e a dimensão garantistica da legislação em diversos aspectos (fundamentos de recusa de entrada, fundamentos da revogação de autorização de residência) e, para resolver problemas importantes de ordem prática, acolhe soluções inovadoras tais como a regulação do acesso a documentos e dados confidenciais, a figura da retenção do passaporte e as previsões sobre suspensão do prazo máximo de detenção de pessoas em situação de imigração ilegal, e, também, uma impactante inovação quanto ao conceito de residência habitual, para efeitos da lei migratória. Em termos gerais, a Lei n.° 16/2021 parece ter resultado num regime equilibrado, que respeita a Lei Básica e que corresponde às necessidades actuais de desenvolvimento da RAEM. Paragraph Headings: 1. Aspectos de continuidade 1.1. Principais aspectos de continuidade 1.1.1. Controlos migratórios 1.1.2. Autorização de permanência, autorização especial de permanência e autorização de residência 1.1.3. A discrição ampla concedida à autoridade migratória 1.1.4. Medidas securitárias: recusa de entrada, revogação de autorização de permanência ou residência, interdição de entrada, detenção e expulsão 1.1.5. A opção pela não criminalização da imigração ilegal, em si 1.2. Aspectos relevantes de clarificação e de legitimação de práticas 1.2.1. Clarificação e melhorias jurídicas 1.2.2. Legitimação e clarificação de práticas das autoridades