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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Heng, Lei Chong
- Title
- Usury or credit for gaming? Criminal protection for consumer and the experience in Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 53, pp. 157-301
- Keyword
- Usura；Crédito para jogo；Incentivo ao jogo；Consumidor；Macau
- Abstract
- Através da análise dos tipos legais do crime de usura e do crime de usura para jogo, o presente estudo visa suscitar algumas dúvidas sobre o papel do Direito Penal após a entrada em vigor da Lei n.º 5/2004, de 14 de Junho (Regime jurídico da concessão de crédito para jogo ou para aposta em casino), de modo a proporcionar uma reflexão na abordagem das questões não apenas sobre a proteção dos consumidores face à indústria de jogo em Macau, mas também a imputação jurídico-penal dos entes singulares e coletivos que participam nas actividades de concessão de crédito para jogo. Paragraph Headings: 1. Ponto de partida: crime de usura 1.1. Considerações gerais 1.2. Bens jurídicos 1.2.1. Patrimônio 1.2.2. Autodeterminação pessoal 1.3. Pressupostos normativos 1.3.1. Tipo objetivo 1.3.2. Tipo subjetivo 1.4. Resultado típico 1.5. Reflexão: paternalismo versus autonomia 2. Evolução da relevância jurídica do jogo 2.1. Em Portugal 2.1.1. Decreto n.º 14643, de 3 de Dezembro de 1927 2.1.2. DL n.º 422/89, de 2 de Dezembro de 1989 2.2. Em Macau 2.3. Tensão entre jogo e criminalidade 2.4. Síntese conclusiva 3. Direito penal especial: crime de usura para jogo 3.1. Notas prévias 3.1.1. Em Portugal 3.1.2. Em Macau 3.2. Tipificação autónoma do crime de usura para jogo [Direito Penal Especial] perante o crime de usura [Direito Penal Geral] 3.2.1. Ratio da criminalização da usura para jogo: Direito Penal secundário 3.2.2. Bens jurídicos 3.2.3. Perigosidade particular 3.2.4. Necessidade a satisfazer 3.2.5. Elementos objectivos 3.3. Pressupostos normativos 3.3.1. Tipo objetivo 3.3.2. Tipo subjetivo 3.4. Tentativa 3.5. Sanções criminais aplicáveis à usura para jogo 3.5.1. Pena principal: pena correspondente à do crime de usura 3.5.2. Suspensão da pena de prisão 3.5.3. Pena acessória: proibição de entrada em casinos 4. Nova era do jogo em Macau: Liberalização do sector e proteção dos consumidores 4.1. Motivo da Lei n.º 5/2004, de 16 de abril (Lei do crédito para jogo) 4.2. Diferença entre Nevada e Macau 4.2.1. Nevada 4.2.2. Macau 4.3. Enquadramento jurídico-criminal do crédito para jogo 4.3.1. Contextualidade criminal 4.3.2. Do estudo analógico: descriminalização ou neocriminalização 4.3.3. Lei do crédito para jogo 4.4. Proteção dos consumidores sobre crédito para jogo 4.4.1. Apostador versus consumidor 4.4.2. Particularidade do jogo 4.4.3. Incitamento ao jogo 4.4.4. Crédito para jogo no sistema de sala VIP em Macau 4.4.5. Segunda linha de defesa: usura individual 4.5. A prevenção do branqueamento de capitais na indústria de jogo 4.5.1. Enquadramento geral 4.5.2. Entidades fiscalizadoras e as suas atribuições 4.5.3. Reflexões intermediárias 4.6. A posição de garante do dirigente empresarial do sector do jogo 4.6.1. Legitimidade normativa de responsabilidade por actuação funcional 4.6.2. Delitos omissivos no âmbito empresarial 4.6.3. Adequação da extensão da responsabilidade às pessoas singulares Tabela: 1. Funcionamento da ficha morta na aposta 2. Funcionamento da ficha morta na aposta