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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Costa, Jose Manuel
- Title
- The conflict of laws of Macau in matters of family and successions
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2023, No. 53, pp. 49-90
- Keyword
- Adopção；Adopção internacional；Casamento；Direito de conflitos；Direito da família；Direito internacional privado；Direito material；Direito das sucessões；Divórcio；Filiação；Parte especial do direito internacional privado；Regras de conflitos；Requisitos formais；Requisitos substanciais；Reconhecimento；Testamento；União de facto
- Abstract
- O presente artigo tem por objectivo o Direito Internacional Privado de Macau em matéria do direito da família e das sucessões. Analisam-se no mesmo as principais questões que tais normas levantam, designadamente em termos de interpretação e abrangência do seu conceito quadro, bem como as condições de validade substancial e formal para a constituição ou reconhecimento em Macau de relações jurídicas familiares e sucessórias com conexão com mais do que um ordenamento jurídico, que resultam, quer das referidas normas de conflito, como também de outras normas vigentes em Macau. Paragraph Headings: 1. Introdução 2. Direito Matrimonial 2.1. Casamento como acto 2.1.1. Lei aplicável às condições de validade substantiva do casamento 2.1.2. Forma do casamento 2.1.3. Casamentos de não residentes em Macau 2.1.4. Consequências da inobservância dos requisitos de forma ou substância do casamento 2.2. Casamento como estado 2.2.1. Âmbito do art. 50.° do CCM 2.2.2. Regime de bens 3. Divórcio 3.1. Lei reguladora do divórcio 3.2. Efeitos do divórcio 4. Filiação 4.1. Constituição da filiação 4.2. Relações entre pais e filhos 5. Adoção 5.1. Constituição da adopção 5.2. Relações entre adoptante e adoptado 5.3. Adoção internacional 6. União de Facto 7. Sucessões 7.1. Considerações gerais 7.2. Sucessão legal 7.3. Sucessão voluntária 7.3.1. Testamentos 7.3.2. Pactos sucessórios e testamentos de mão comum 7.3.3. Actos inter vivos com repercussão na sucessão 7.4. Forma das disposições por morte