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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Hong, Cheng Nga
- Title
- Meios coercivos do cumprimento da obrigação de alimentos
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2022, No. 52, pp. 169-189
- Keyword
- Alimentos；Cumprimento coercivo；Descontos；Execução especial por alimentos；Incumprimento；Regime de proteção social de jurisdição de menores
- Abstract
- O presente artigo visa expor de forma sumária os três meios coercivos do cumprimento da obrigação de alimentos existentes no ordenamento jurídico actual da RAEM: a ação da execução especial por alimentos (prevista e regulada no art. 958.° e seguintes do CPC), o instituto chamado "descontos" na ação da fixação dos alimentos devidos a menor (constante do art. 110.° do RPSJM) e o mecanismo do "incumprimento" no âmbito da ação da regulação do exercício do poder paternal (previsto e regulado no art. 121.° do mesmo diploma). Focamo-nos, sobretudo, na natureza dos outros dois mecanismos, as possíveis respostas a algumas questões relevantes que serão levantadas neste procedimento e as prováveis relações que se estabelecem entre os três mecanismos em causa (i.e., a subsidiariedade, a impeditividade e a alternatividade), chegando, por fim, à conclusão de que a relação deverá ser de alternatividade. 1. Introdução 2. Fundamento dos alimentos e meios coercivos de cobrança de alimentos existentes no ordenamento jurídico da RAEM 3. Execução especial por alimentos 3.1. Introdução 3.2. Tramitação processual 3.3. Limites máximo e mínimo da impenhorabilidade dos vencimentos, pensões ou outras prestações periódicas de que o obrigado a alimentos é titular 3.4. Incidentes declarativos da caducidade, cessação ou alteração dos alimentos provisórios e definitivos 3.5. Outros meios coercivos da cobrança de prestação de alimentos 3.5.1. Mecanismo de "Descontos" consagrado no art. 110.° do RPSJM e Instituto do "Incumprimento" constante do art. 121.° do RPSJM 3.5.2. Relação entre o mecanismo do "Incumprimento" constante do art. 121.° do RPSJM e o instituto dos "Descontos" consagrado no art. 110.° do RPSJM: impeditividade ou alternatividade 3.5.3. Relação entre o mecanismo do "Incumprimento" constante do art. 121.° do RPSJM, o instituto dos "Descontos" consagrado no art. 110.° e a execução especial por alimentos: subsidiariedade, impeditividade ou alternatividade 4. Conclusão