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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Anjos, Julio Miguel dos
- Title
- A liberdade contratual e as normas imperativas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 49, pp. 189-282
- Keyword
- Autonomia privada；Liberdade contratual；Boa fe；Normas imperativas；Normas dispositivas；Codigo Civil；Direito das obrigacoes；Clausulas contratuais
- Abstract
- Num contexto em que e inteiramente pacifico afirmar-se que o principio da liberdade contratual vigora amplamente no direito dos contratos, cumpre saber qual e essa amplitude em concreto e descortinar ou estabelecer criterios que permitam delimitar o campo de actuacao dessa liberdade atraves de uma disciplina dispositiva ou mesmo na ausencia de regulamentacao, em contraposicao com o campo reservado das normas imperativas, onde a autonomia privada das partes sofre fortes restricoes. A questao da imperatividade ou dispositividade das narmas do direito das obrigacoes continua a ser um problema em aberto na literatura juridica existente, sempre se apelando a "interpretacao casuistica" de cada norma em cada caso concreto, Julga-se, no entanto, ser do interesse do comercio juridico haver maior certeza e seguranca juridica quanto a validade das clausulas contratuais que vao proliferando num contexto de crescente sensibilidade juridica e acessibilidade ao direito. Nao tendo o legislador adoptado tecnicas legisticas consistentes em todo o Livro das Obrigacoes do Codigo Civil, mesmo assim e possivel deduzir tendencias de imperatividade a partir do tipo e funcao das normas, do uso de expressoes per se concludentes, dos principios gerais e da essencialidade das normas face ao instituto juridico em que se inserem. A aposicao de clausulas contrarias a normas imperativas do direito dos contratos nao deve conduzir a nulidade total do repectivo negocio juridico como regra, mas apenas da propria clausula contra legem. Paragraph Headings: 1. O problema. Crescente interesse e importancia do estudo da questao- uma possivel mudanca de paradigma 2. Delimitacao do ambito 3. A autonomia privada. Breve caracterzacao 4. A liberdade contratual. O problema do alcance da liberdade de estipulacao em especial 5. Breve referncia historica 6. Os desenvolvimentos em torno das clausulas contratuais gerais e seus contributos para a evolucao do proncipio da liberdade contratual 7. Nocao e terminologia 8. Funcao das normas dispositivas 9. Principais classificacoes das normas imperativas 10. As teses imperativistas. Sua superacao e irrelevancia para a problematica 11. Alguns elementos de direito comparado.A referencia positiva as normas imperativas 12. Cont. O direito alemao em especial. As normas proibitivas 13. Cont. O direito portugues e macaense 14. As normas imperativas como limitacao da liberdade contratual 15. As principais consideracoes de ordem economica 16. O campo de actuacao das mormas imperativas em geral. Os criterios formal e substancial 17. Um melhor ponto de partida. Aimperatividade das normas nas suas diferentes classificacoes 18.Normas interpretativas 19. Definicoes e tipos 20. Normas atributivas de legitimidade 21. Normas eticas e normas tecnicas 22. Os efeitos juridicos do negocio 23. Normas indemnizatorias e sancionatorias 24. Normas directas e inditectas 25. Normas de controlo doconteudo contratual 26. Aineficacia e as invalidades 27. Normas sobre a distribuicao do onus da prova, prescricao e caducidade 28. Revogacao unilateral, denuncia e renuncia 29. Generalidades 30. O criterio dos interesses tutelados 31. Cont. Interesse geral 32. Cont. Interesse de terceiros 33. Cont. Interesse de ambas as partes 34. Cont. Interesse de uma das partes 35. As normas proibitivas 36. A imperatividade da disciplina legal dos contratos tipicos 37. As normas preceptivas 38. O caso especial da compra e venda 39. Ocaso especial do arrendamento 40. Aefectiva falta deconsistencia do legislador e as linhas orientadoras de imperatividade 41. A solucao da nulidade da clausula contra legem e redicao do negocio como regra