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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Moreira, Joao Ilhao；Dermawan, Fatima
- Title
- A tutela cautelar na nova lei de arbitragem de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 49, pp. 155-175
- Keyword
- Arbitragem；Arbitro de emergencia；Medidas provisorias；Ordens preliminares
- Abstract
- A dificuldade em garantir a tutela cautelar efetiva em processos arbitrais foi tradicionalmente uma das limitacoes da arbitragem enquanto meio de resolucao de disputas. De facto, ate recentemente, esta era uma area que a maior parte dos textos legislativos raramente consideravam de forma completa. Assim foi tambem em Macau, onde o Decreto-Lei no. 29/96/M e o Decreto-Lei Decreto-Lei no. 55/98M continham limitada regulacao desta materia. Com a Nova Lei de Arbitragem de Macau (Lei no. 19/2019) este cenario alterou-se profundamente, oferecendo agora o legislador detalhada regulacao relativamente a tutela cautelar em arbitragem. Em parte, designadamente quanto as questoes das medidas provisorias e das ordens preliminares decretadas por um tribunal arbitral, as solucoes agora definidas nao divergem dos padroes estabelecidos internacionalmente. Porem, relativamente a figura do arbitro de emergencia, a nova Lei cria um regime sem paralelo noutras jurisdicoes, permitindo, designadamente, a utilizacao desta figura no contexto de arbitragens ad hoc. Ainda que tal novidade possa ser aparentemente interessante, dificuldades na utilizacao desta opcao na pratica arbitral, levantando o novo texto legislativo questoes de interpretacao dificeis de resolver. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Questao previa: a terminologia usada na Lei de Arbitragem de Macau 3. Medidas provisorias e ordens preliminares 3.1. O regime de medidas provisorias 3.2. O regime de ordens preliminares 3.3. Regras comuns as medidas provisorias 4. O Arbitro de Emergencia em Macau 4.1. O Arbitro de Emergencia: Generalidades 4.2. O Arbitro de Emergencia na Nova Lei de Arbitragem de Macau 4.2.1. Designacao do Arbitro de Emergencia 4.2.2. Competencia do Arbitro de Emergencia 4.2.3. Poderes do Arbitro de Emergencia 4.2.4. Alteracao, suspensao, revogacao e caducidade da medida provisoria urgente 4.2.5. Execucao de medidas provisorias urgentes 5. Providencias cautelares relativas ao processo arbitral decretadas pelo tribunal judicial 6. Conclusao