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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)

Author
Machava, Almeida
Title
A Liberalizacao dos servicos juridicos nas relacoes economicas entre a China e os palop
Journal Name
Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info
2021, No. 49, pp. 39-60
Keyword
China；PALOP；Reacoes comercias；Servicos juridicos；Liberalizacao economica
Abstract
As relacoes economicas entre a China e os paises africanos de lingua oficial portuguesa(PALOP) tem sido desenvolvidas dentro de um contexto caracterizado por uma diversidade de ordens juridicas em contacto, o que tem levantado receios sobre a seguranca juridica dos intervenientes. O conhecimento das realidades juridicas em que se desenvolvem as relacoes economicas internacionais permite que se minimizem os riscos de conflitos entre as partes e o comercio de servicos juridicos poder ser uma alavanca para a garantia desse conhecimento juridico transnacional. O presente estudo parte da premissa de que os servicos juridicos podem ser objecto de relacoes comerciais e nessa medida, atraves de um exercicio hermeneutico, avalia as possibilidade de se liberalizar o comercio dos servicos juridicos nas relacoes economicas e comerciais entre a China e os PALOP com o objectivo de after ate que phnto esta liberalizacao ira permitir maior previsibilidade nas transaccoes e, ao mesmo tempo, a certeza e seguranca juridicas, elementos essenciais para o desenvolvimento sao das relacoes. Apresentando as vantagens, conclui-se pela necessidade de se assumir a liberalizacao do comercio de servicos juridicos nas relacoes China-PALOP como um caminho essencial a ser percorrido. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Servicos juridicos como objecto do comercio internacional 3. Ocomercio de servicos juridicos nas relacoes economicas e comerciais entre a china e os PALOP? 3.1. Servicos como objecto das relacoes china e palop: a dimensao juridica 3.1.1. No ambito do FOCAC 3.1.2. No ambito do forum de Macau 3.2. Servicos juridicos nas relacoes China-PALOP 4. Conclusao