school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Chan, Chong In
- Title
- Sub-rogacao ex lege na posicao contratual do locador e os remedios para o adquirente do bem
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 50, pp. 215-253
- Keyword
- Artigo 1004.°do CCM；Sub-rogacao ex lege na posicao contratual；Comprador；Locatario；Remedios
- Abstract
- Imaginemos que uma pessoa comprou uma fraccao autonoma destinada a habotacao em Macau. Apos a celebracao da escritura, ela levou a chave e chegou a referida fraccao e veio a descobrir que na mesma estava a viver na mesma ate o fim do periodo do contrato de arrendamento? Perante esta situacao, ja se preve uma solucao de forma expressa no Codigo Civil de Macau. Veja-se o artigo 1004.° do CCM:"O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato sucede nos direitos e obrigacoes do locador, sem no qual foi celebrato o contrato sucede nos direitos e obrigacoes do locador, sem prejuizo das regras do registo." Como e obvio, o espirito do legislador e o de proteger o direito do locatario do bem, prevendo assim uma transmissao automatica da posicao contratual do locador com a transmissao so direito de propriedade sobre o mesmo bem. Porem, essa solucao parece injusta para o adquirente do bem porque o mesmo, as vezes, nao tem conhecimento sobre a relacao contratual de locacao subjacente ao comprar esse bem. Portanto, os objectivos do presente estudo sao o de analisar a posicao juridica dos interessados envolvidos, bem como as diversas posicoes adoptadas na jurisprudencia e na doutrina. Por fim, fornecer-se-ao alguns remedios que o adquirente do bem pode utilizar, bem comouma tentativa da alteracao legislativa para resolver a problematica da aplicacaodo artigo 1004.°do CCM. Paragraph Headings: 1. Posicao juridica do comprador e do locatario 1.1. Posicao juridica do comprador 1.1.1. Aquisicao do direito de propriedade com a celebracao do contrato de compra e venda 1.1.2. Conteudo do direito de propriedade 1.2. Posicao juridica do locatario 1.2.1. Locatario como detentor do bem 1.2.2. Natureza juridica do direito de locacao (direito real versus direito de credito) 2. Analise teorica do artigo 1004.°do CCM 2.1. Sub-rogacao ex lege na posicao contratual 2.1.1. Modalidades de transmissao de creditos e de dividas 2.1.2. Sub-rogacao ex na posicao contratual versus cessao da posicao contratual 2.1.3. Regime juridico da sub-rogacao ex lege na posicao contratual referida no artigo 1004.° do CCM 2.2. Afastamento das regras fundamentais para a resolucao dos direitos total ou parcialmente incompativeis entre si 3. Remedios para o adquirente do bem 3.1. Motivos atendiveis para proteger o adquirente do bem 3.1.1. Falta de conhecimento da existencia de locacao do bem 3.1.2. Ignorancia das consequencias juridicas resultantes do artigo 1004.°do CCM 3.2. Anulacao do contrato de compra e venda 3.2.1. Erro(ou erro-vicio) 3.2.2. Dolo 3.3. Conservacao do contrato de compra e venda 3.3.1. Reducao do preco 3.3.2. Expurgacao da locacao 4. Consideracoes finais 4.1. Proposta de aplicacao dos remedios supramencionados na pratica(Meio judicial) 4.1.1. Erro (ou erro-vicio) versus dolo 4.1.2. Reducao do preco versus expurgacao da locacao 4.1.3. Anulacao do contrato versus conservacao do contrato 4.2. Proposta da alteracao legislativa quanto a registabilidade do arrendamento(Meio legislativo)