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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)

Author
Alfredo, Benjamim
Title
Alguns efeitos juridicos resultantes das alteracoes anormais das condicoes contratuais
Journal Name
Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info
2021, No. 50, pp. 167-184
Keyword
Contrato；Alteracao anormal；Litigio；Boa fe
Abstract
O presente artigo, tem como objectivo, abordar e discutir alguns aspectos tecnico-juridicos relacionados com a alteracao anormal das condicoes contratuais, que interferem no cumprimento da obrigacao contratual e que pode levar a modificacao ou resolucao do contrato. Ocorrendo qualquer alteracao anomal das condicoes contratuais, as partes devem recorrer ao espirito contratual, a Lei, a boa fe e equidade na solucao do litigio que tiver lugar. Ao longo da pesquisa foi possivel concluir que o principio rebus sic stantibus (alteracao das condicoes contratuais) nao tem a mesma aplicacao em todas as situacoes em que ocorrem alteracao das condicoes contratiais, principalmente quando tais alteracoes resultam de uma situacao anormal. O mesmo acontece com o principio pacta sunt servanda (cumprimento pontual e integral do contrato) cuja aplicacao sofre alteracao em face das alteracoes das condicoes contratuais qie podem levar a modificacao ou resolucao contratual, cujos efeitos juridicos devem ser tomados em conta pelas partes contraentes. Embora estas sejam as questoes de fundo na pesquisa levada a cabo, o cumprimento pontual e integral dos contratos constitui, para todos os efeitos, a regra fundamental. O incumprimento resultante da alteracao anormal das condicoes contratuais que podem levar a modificacao e resolucao do contrato constituem uma excepcao. Este artigo e uma contribuicao a acacdemia e a sociedade no geral no ambito das materias contratuais. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. O contrato e alguns aspectos juridicos inerentes 2.1. O vinculo contratual e seus requisitos 2.2. Liberdade e eficacia contratual 2.3. Cumprimento contratual e boa fe in contrahendo 3. Metodologia de pesquisa e objectivo de abordagem do tema 4. O problema de pesquisa 5. Efeitos juridicos das alteracoes das condicoes contratuais 6. Conclusao