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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tou, Wai Fong
- Title
- Algumas reflexoes sobre a admissibilidade de cumulacao de pedidos no CPAC
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2021, No. 50, pp. 53-80
- Keyword
- Cumulacao de pedidos no contencioso administrativo；Cumulacao de impugnacoes；Pressuposto(s) para a cumulacao；Tribunal competente；Uniformizacao de jurisprudencia.
- Abstract
- No Codigo de Processo Administrativo Contencioso, permite-se em quatro situacoes a cumulacao de pedidos, estipulando-se expressamente em tres delas que a mesma e permitida "qualquer seja o tribunal competente". Porem na ultima, respeitante a accao sobre contratos administrativos, tal expressao nao consta dos pressupostos a accao sobre contratos asministrativos, tal expressao nao consta dos pressupostos de admissibilidade de cumulacao de um pedido de anulacao ou de declaracao de nulidade ou inexistencia juridica de actos administrativos relativos a formacao e execucao do contrato. Por outro lado, na formade processo de recurso contencioso administrativo, ha uma norma que impede a cumulacao de impugnacoes quando o seu conhecimento "caiba a tribunais diferemtes", invocada como fundamento de direito pelo TUI, em processo emergente de conflito negativo de competencia entre o TSI e o TA, no ambito de cumulacao de um pedido anulatorio de acto administrativo numa accao sobre recurso jurisdicional, nao seguiu o entendimento do TUI, o que suscitou nova pronuncia deste tribunal em recurso extraordinario do fixacao de jurisprudencia. Nesta circunstancia a decisao do TUIresultou de interpretacao sobre o sentido da expressao "qualquer seja o tribunal competente" e sobre o mens legis na admissibilidade de cumulacao de pedidos no Codigo que nao pode deixar de ser considerada polemica, ate pela profunda divisao do colegio decisorio, pelo que esta situacao deve ser ultrapassada por via legislativa. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Cumulacao de pedidos previstos no CPAC e a primeira posicao tomada pelo TUIsobre a interpretacao do art. °113°n.°3, do CPAC 3. Divergencia do TSI na interpretacao do artigo 113°，n.°3，do CPAC relativamente a posicao do TUI noseu Ac. de 21/05/2003 4. Fundamentos de direito para o TUI sobre a interpretacao do art.°113,n.°3 do CPAC no Ac. de 01/07/2015 5. Reflexoes sobre a admissibilidade de cumulacao de pedidos no CPAC