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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Wong, Luis W. K.
- Title
- Nao e um caminho facil: vinte anos da implementacao da Lei Basica de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 48, pp. 139-154
- Keyword
- Lei Basica de Macau；Aplicacao da lei；Carateristicas gerais；Boa lei；Boa governacao
- Abstract
- A Lei Basica de Macau foi implementada de forma precisa e abrangente nas ultimas duas decadas. Esta avaliacao e baseada no quedro teorico das caracteristicas gerais da aplicacao da lei, tendo em vista os seguintes factores: a regra,o sujeito, os recursos e as condicoes de aplicacao da lei. Especificamente, em termos do elemento da regra, a Lei Basica de Macau como uma boa lei constitui um pre-requisito para a sua correcta implementacao. No que diz respeito ao elemento do sujeito para a sua correcta implementacao. No que diz respeito ao elemento do sujeito para a sua correcta implementacao. No que diz respeito ao elemento do sujeito , o Governo Central e as varias agencias da RAEM tem cumprido e aplicado estritamente a Lei Basica. O mesmo acontece com o elemento dos recursos, o Governo Central e o de Macau disponiblizaram recursos suficientes para a implementacao da Lei Basica e, em termos de condicoes, os orgaos de Macau eliminaram efectivamente os factores relevantes que podem afectar a implementacao da Lei Basica. Olhando para tras neste processo, as agencias do Governo Central em Macau, o Governo local e a sociedade de Macau estao receptivos uns aos outros, a comunicacao e tranquila, as opinioes da RAAEM foram totalmente ouvidas e o pensamento do Governo Central foi comunicado de forma eficaz. Esta atitude e pratica reciprecas irao promover o plano de longo prazo decorrente do principio "Um Pais, Dois Sistemas", assegurando a sua estabilidade,longo alcance, e garantido a implementacao continua e abrangente da Lei Basica de Macau no futuro. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Dependenciaa das regras da aplicacao da lei: Enquanto boa lei, a Lei Basica de Macau e um pre-requisito para a sua correcta implementacao 3. Dependencia dos sujeitos da aplicacao da lei: as agencias centrais e da RAEM respeitam e aplicam rigorsamente a Lei Basica de Macau 3.1. As autoridades centrais cumprem e alicam rigorosamente a Lei Basica de Macau 3.2. O Governo da RAEM implementa activamente a governacao em estrita conformidade com a Lei Basica de Macau 3.3. A Assembleia Legislativa da RAEM obedece estritamente ao sistema politico liderado pelo executivo 3.4. Os tribunais da RAEM exercem independentemente a sua funcao e respeitam a lideranca executiva 4. A dependencia dos recursos na aplicacao da lei: O Governo Central e a RAEM disponibilizam recursos para a implementacao da Lei Basica de Macau 4.1. O Governo Cental fornece forte ajuda exierna para a implementacao da Lei Basica de Macau 4.2. O Governo da RAEM realizou um forte desenvolvimento de recursos humanos para a implementacao da Lie Basica de Macau 5. Vulnerabilidades na aplicacao da lei: a RAEM eliminou os factores que podem afectar negativamente a implementacao da Lei Basica 5.1. A RAEM estabelece uma base para a estabilidade social ao cumprir a sua responsabilidade constitucional de salvaguarda da seguranca nacional 5.2. A RAEM eliminou os factores que podem afectar negativamente o ambiente politico e estavel 6. Conclusao