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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ng, Hoi In
- Title
- Nova tendencia da arbitragem do investimento intra-UE
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 48, pp. 83-117
- Keyword
- Arbitragem；Arbitragem de investimento；Tratados bilaterais；Investimento intra-EU；Jurisdicao arbitral
- Abstract
- Um instrumento popular TBI Intra-UE, e utilizado no plano internacional, que visa reforcar a promocao e a protecao dos invesstimentos privados realizados pelos nacionais ou por empresas da nacionalidade de um dos respetivos Estados-Partes no territorio do outro Estado-Parte, a sua catacteristica distintiva e a de permitir ao investidor edtrangeiro optar por recorrer a um mecanismo alternativo de resolucao de controversias- arbitragem-para solucionar as disputas de investimento entre ele e o Estado anfitriao. Com a polemica levantada pelo Acordao Achmea no tocante a (in)compatibilidade entre os TBIs intra-UE e o Direito da Uniao, coloca-se uma questao juridica da harmonia da arbitragem de investimento intra-UE com a autonomia do sistema juridico da Uniao, elevou um fim da historia dos TBIs-EU. Neste artigo apresenta o projecto do novo acordo internacional no. L169, relativo a cessacao da vigencia de tratados bilaterais de investimento entre os Estados-membros da Uniao Europeia, que se destina a regular principalmente os processos de arbitragem pendentes iniciados entre os Estados-membros e os seus efeitos, faz um estudo da nova abordagem da UE relativa a resolucao de litigios em materia de investimento e tenta proporcionar uma perspetiva do futuro da arbitragem de investimeto intra-EU. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Osistema da arbitragem entre Estado e investidor nos termos dos TBIs 3. As vantagens e carateristicas da arbitragem na resolucao de litigio de investimento internacional 4. Problemas discutidos no acordao Achmea-(In)compatibilidade entre constitucao de clausulas arbitrais em tratados de investimento intra-UE e a autonomia do direito da Uniao Europeia 5. A jurisdicao arbitral no ordenamento juridico da Uniao 6. Fim dos TBIs intra-E-o projeto do novo acordo internacional L-169 7. Nova abordagem da UE relativa a resolucao de litigios em materia de investimento-a criacao do fenomeno Tribunal de Investimento Permanente (Investment Court System "ICS")? 8. Conlusao-perspetivas de futuro da arbitragem do investimento intra-UE