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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ma, Zhe
- Title
- A introducao do regime de exoneracao do passivo restante na China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 48, pp. 51-80
- Keyword
- Lei de Falencia；Pessoas singulares；Exoneracao do passivo restante
- Abstract
- O surgimento e aumento do regime de exoneracao do passivo restante, que e o nucleo do sistema de falencia das pessoas singulares, e um sinal importante do desenvolvimento e modernidade da lei de falencia. O regime da aos devedores honestos a oportunidade de comecar de novo, libertando-os da sua situacao financeira passada. No contexto de que a China esta a estudar o estabelecimento da lei de falencia das pessoas singulares, e aconselhavel adoptar na nova lei o regime da exoneracao do passivo restante, pois isso e consistentre com os objectivos de valor e a tendencia de desenvolvimento da moderna lei de falencia, atende as necessidades reais do desenvolvimento socio-economico da China,e ajuda a ressolver problemas praticos tais como dificuldades de cobranca judicial dos creditos que existem amplamente na China. Alem disso,a China tem a base institucional e social e ssocial da qual depende o regime. Por outro lado, a fim de evitar abusos do mecanismo, devem ser estabelecidas regras rigorosas para a sua aplicacao, especialmente no que diz respeito as condicoes restritivas, a fim de realezer a funcao de equilibrar os interesses dos credores e dos deveddores da lei de falencia. Se as reegras forem devidamente concebibas, a aplicacao da exoneracao nao so nao prejudicara os interesses dos credores, mas podera ate mesmo proporcionar a eles uma maior oportunidade da realizacao de pelo menos parte dos seus creditos. Paragraph Headings: 1. Apresentacao do problema 2. Panorama do regime da exoneracao do passivo restante:evolucao historica e analise comparativa do Direito 2.1. Visao geral 2.2. Evolucao historica 2.3. Vantagens 2.4. Efeitos secundarios 3. A necessidade e viabilidade da introducao da exoneracao do passivo restante an China 3.1. Para responder aos objectivos de valor da moderna legislacao da falencia e a tendencia de desenvolvimento do Estado de Direito 3.2. Para satisfazer as mecessidades praticas do desenvolvimento socio-economico da China e ajudar a aliviar os problemas praticos tais como dificuldades de cobranca judicial dos creditos 3.3. A China tem a base institucional e social para estabelecer a lei de falencia das pessoas singulares e adoptar o regime de exoneracao do passivo restante 4. Ambito de aplicacao do regime de exoneracao do passivo restante 4.1. Ambito de aplicacao da legislacao da falencia: qualquer pessoa ou apenas comerciantes 4.2. Ambito de aplicacao do regume de exoneracao do passivo restante pessoas singulares 4.3. Exoneracao ex officio ou exoneracao por autorizacao individual 5. Questoes centrais a serem consideradas ao adoptar o regime de exoneracao do passivo restante: restricoes a sua aplicacao 5.1. A Exoneracao e relativa, limitada e condicional 5.2. A Esitipulacao das circunstancias em que o passivo restante nao e exoneravel 5.3. A estipulacao das excepcoes a exoneracao do passivo restante 5.4. Aestipulacao do "periodo de boa conduta" e obrigacoes do devedor 5.5. Aestipulacao das circunstancias em que a exoneracao do passivo restante pode ser revogada 5.6. Conclusao