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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Liu, Renwen
- Title
- Estudos sobre o combate contra a criminalidade transfroteiriica e a colaboracao judicial em materia penal inter-regional: Numa perspectiva da area da Grande Baia de Guandong-HongKong-Macua
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 47, pp. 239-263
- Keyword
- Cooperacao judiciaria em materia penal；Um pais, dois sistemas；Grande Baia；Jurisdicoes penais；Entrega de infractores em fuga
- Abstract
- E inevitavel, pela existencia de certa autonomia na posicao juridica entre as tres jurisdicoes, o Interior da China, Hong Kong e Macau, e pelo facto da manutencao dessa conjuntura a longo prazo,que sucede na cooperacao judiciaria inter-regional. Diversamente do que sucede na cooperacao judiciciaria regionais em materia penal. Diversamente do que sucede na cooperacao judiciaria inter-regional em materia penal.Diversamente do que sucede na cooperacao judiciaria inter- regionais em materia penal penal entre as diversas jurisdicoes edtaduais, a conjuntura das tras jurisdicoes do Interior da China, Hong Kong e Macau, dada pela politica "Um Pais, Dois Sistemas", impossibilita o transplante da experiencia estrangeira, sendo necessario elaborar um mecanismo de cooperacao judiciaria inter-"Um Pais, Dois Sistemas", impossibilita o transplate da experiencia estrangeira, sendo necessario elaborar um mecanismo de cooperacao judiciaria inter-regional em materia penal que seja conforme as particularidades nacionais chinesas. E determinada, com a construcao da Grande Baia Guangdong-Hong Kong-Macau, uma oportunidade para a resolucao da problematica da cooperacao judiciaria inter-regional em materia penal, concebendo-se a possibilidade, sob o prisma preponderado dado a Grande Baia Guangdong-Hong Kong-Macau, do estabelecimento de experimentacao do mecanismo de cooperacao de estabelecimento de pontos de experimentacao do mecanismo de cooperacao judiciaria inter-reginoal em materia penal na Grande Baia e, com base nas experimentacoes pioneiras assim realizadas, a ppromover depois para todo o ambito terriorial. O presete texto procede a abordagem de varias questoes relativas ao modo de cooperacao judiciaria em materia penal da Grande Baia , as jurisdicoes penais, a entrega de infractores em fuga e aos principios cuja obervancia e devida na cooperacao judiciaria em materia penal, com o intuito de contribuir para a construcao do mecanismo nacional de cooperacao judiciaria inter-regional em materia penal. Paragraph Headings: 1. Actualidade da cooperacao judiciaria innter-regional em materia penal da China 2. Construcao de um modo cooperacao judiciaria em materia penal dotado de particularidades nacionais chinesas 2.1. Diversidade nos modos de cooperacao judiciaria inter-regional 2.2. Construcao do modo de cooperacao judiciaria em materia penal dotado de caracteristicas chinesas 2.2.1. Exclusao do modo da lei modelo 2.2.2. Exclusao do modo de legislacao avulsa 2.2.3. Exclusao do modo de coordenacao uniforme 2.2.4. Construcao de um modo de cooperacao judiciaria inter-regional em materia penal dotado de particularidades nacionais chinesas 3. Construcao da "Zona de Demonstracao da Grande Baia para a Cooperacao Judiciaria em Materia Penal 3.1. Questao de jurisdicoes penais da Grande Baia Guangdong-Hong Kong-Macau 3.1.1. Principio da territorialidade como principlo geral cm materia de jurisdicoes penais 3.2. Questao da entrega dos infractores em fuga na Grande Baia Guangdong-Hong Kong-Macau 3.2.1. Estabelecimento do principio da "recusa de entrega" no caso dos crimes susceptiiveis de aplicacao da pena de morte 3.2.2. Principio do dever de cooperacao activa 3.3. Supremo principio na cooperacao judiciaria em materia penal na Grandee Baia Guangdong-Hong Kong-Macau