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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Esteves, Maria Leonor
- Title
- O emergente modelo politico-criminal face ao terrorismo ou o direito penal do inimigo em accao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 47, pp. 223-238
- Keyword
- Politica criminal；Terrorismo；Direito Penal do Inimigo；Direitos, liberdades e garantias fundamentais；Estado de Direito
- Abstract
- O complexo de decisoes estrategicas, posicoes doutrinias, escolhas legislativas e atitudes policiais internacional como no plano nacional, resultando de um "aprimoramento" das medidas politica-criminais gizadas nos anos 70 e 80 do seculo XX visando controlar o(s) terrorismo(s) interno(s) e o crime organizado transnacional,revelam, na praticia, os supostos basicos, as opcoes metodologicas e as consequencias que contituem o amago do chamado "Direito Penal do Inimigo" (Feindstrafrecht) em todo o seu esplendor. Justamente, no que tal construcao de um propalado "Direito Penal" excepcional traduz-uma preocupante restricao,se nao derrogacao,dos principios e fundamentais com chancela constitucional que alicercam o Estado de Direito.