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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Robalo, Teresa Lancry
- Title
- Vitimas de terrorismo e justica restaurativa-analise da ques tao tendo a Lei no. 3/2006 sobre a prevencao do terrorismo (Macau) em consideracao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 47, pp. 161-181
- Keyword
- Agente；Assistenre；Direitos；Da vitima；Justica restairativa；Neccessidades；Recluso；Terrorismo；Victim impact panel；Vitima
- Abstract
- A vitima de um crime e usualmente vista como a "parte esquecida" do Direito Processual Penal, o que se justificaria,para alguns, com o argumento de que p Direito Penal visa a tutela de interesses publicos e, pelo facto de a sua intervencao colocar em causa a neutralidade do processo e ainda,com o argumento de que o Direito Penal, na esteira de Jorge de Figueiredo Dias,a"tutela subsidiaria de bens juridico-penais",o que ninguem nega.Contudo,tabem e verdade que em ordenametos juridicos como o de Macau se encontram crimes de natureza privada e semi-publica,para alem dos de natureza publica, o que revela uma maior ou menor aproximacao a pessoa e aos interesses proprios da vitima.Como Nils Christie claramente apontara na decada de 70 do seculo passado, de certo modo o Estado apoderou-se de um conflito que nao era o seu. Gracas a um enorme esforco da comunidade internacional, foram surgindo Diplomas e Estatutos da vitima de crime. As necessidades das vitimas foram frequentemente transtormadas em direcitos. Por seu turno, a doutrina tem procurado descortinar em que medida tem as vitimas de terrorismo especiais necessidades relativamente as de outros crimes. No presente texto, procuraremos identificar os principais aspectos da Lei de Macau respeitante ao crime de terrorismo e de organizacoes terroristas, assim como em que medida tera sido prevista,ou nao, alguma especial proteccao filosofia retaurativa se revala adequeda a estas situacoes. Paragraph Headings: 1. A vitima de crimes no panorama internacional 2. A vitima de crimes perante o codigo de processo penal de Macau 2.1. VIS-victim impact statements 3. As necessidades das vitimas de crimes 4. A Lei no. 3/2006,alterada pela Lei no. 3/2017-que locus para a vitima? 5. Vitimas de terrorismo e justica restaurativa-solucoes pos-sentenciais 6. Conclusao