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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Castro, Josefina
- Title
- O governo da delinquencia juvenil em Portugal:continuidades,descontinuidades e ambivalencias
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2020, No. 47, pp. 65-83
- Keyword
- Justica juvenil；Delinquencia juvenil；Lei tutelar educativa
- Abstract
- A ultima da justica de menores em Portugal alterou de modo profundo a reacao formal a delinquencia juvenil. Cera de 20 anos passados sobre a entrada em vigor da Lei Tutelar Educativa, os dados disponiveis relativos a sua aplicacao nao contrariam os elementos que compoem a racionlidade hibrida que a estrariam os elementos que compoem a racionalidade hibrida que a estrutura, entre protecao, justica e intervencao minima. Num momento em que, no nosso pais, a semelhanca da observada em geral nas sociedades sao evidenciados elementos que, situando-se nas fronteiras do sistema tutelar educativo,invocam as tensoes e ambivalencias tradicionais do governo dos comportamentos antissociais de criancas e jovens. Paragraph Headings: 1. A. Educacao para p Direito:Welfare, Justica e Intervencao Minima 2. Da lei as praticas:indicadores da aplicacao da LIE 2.1. A delinquencia registada pela policia 2.2. A Fase de inquerito 2.3. A Fase Jurisdicional 2.4. A Execucao das Medidas Tutelares Educativas 3. "Velhas" tensoes e ambivalencias Tables: 1. Taxa de variacao de suspeitos registados pela policia por grupos etarios Figures: 1. Suspeitos em crimes registados pela policia (por 1000 residentes do mesmo grupo etario). 2. Exolucao dos inqueritos,findos e enxiados a fase jurisdicional no periodo 1993-2018 3. Exolucao dos inqueritos,findos e enxiados a fase jurisdicional no periodo 1993-2017 4. Evolucao do numero de jovens internados e capacidade dos centros educativos entre 1992-2018.