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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Vieira, Rui Manuel Gomes
- Title
- Estudo sobre a legitimidade da utilização dos meios de videovigilância como prova em processos disciplinares dos militarizados das forças de segurança de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 42, pp. 175-190
- Abstract
- Com o presente trabalho pretende-se analisar, de modo teórico-prático, o regime jurídico da videovigilância em espaços públicos consagrado na Lei n.2/2012 e, sendo assim, da possibilidade da sua integraçãocomo prova em processos disciplinares dos militarizados das Forças de Segurança de Macau. Paragraph Headings: 1. Lei n. º8/2005－Lei da Protecção dos Dados Pessoais 1.1. Razões da elaboração e emanação desta Lei 1.2. Fontes normativas da criação da Lei da Protecção dos Dados Pessoais 1.3. Alguns pontos essenciais da Lei da Proteccao dos Dados Pessoais 2. Lei n. º2/2012－Regime jurídico da videovigilância em espaços públicos 2.1. As razões da criação 2.2. Os três princípios gerais orientadores da presente lei 2.2.1. Princípio da legalidade 2.2.2. Princípio da exclusividade 2.2.3. Princípio da proporcionalidade 2.3. Preocupações colocadas a par desta regulação 3. A utilização destes meios como prova em processos disciplinares dos agentes do cpsp 3.1. Meios de provas 3.2. A legalidade da utilização das gravações como meio de prova