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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Fatima Ferreira da Rocha Ramos de Paiva, Emilia de
- Title
- Breves notas sobre o procedimento de mudança da menção do sexo e de alteração do nome no registo civil no ordenamento jurídico português. Da Lei n. 7/2001, de 15 de março, à Lei n. 38/2018, de 7 de ag
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 119-139
- Abstract
- Este artigo versa sobre o procedimento de mudanca da mencao do sexo e de alteracao do nome proprio no registo civil no ordenamento juridico portugues. Para o efeito, analisamos a solucao preconizada no ordenamento portugues antes da existencia de um regime juridico regulador sobre a materia. De seguida, procedemos a analise da Lei n. 7/2011, de 15 de Marco, que representou um passo decisivo para o reconhecimento juridico da identidade de genero, as pessoas que manifestassem uma identificacao de genero nao sintonica com o sexo atribuido a nascenca possibilidade de proceder a mudanca do sexo e de nome proprio no registo civil, mediante a apresentacao de um relatorio comprovativo daquela perturbacao, sem necessidade de propor uma accao judicial. Finalmente, apreciamos a Lei n. 38/2018, de 7 de Agosto, que constitui uma verdadeira mudanca de paradigma, ao afirmar o direito a autodeterminacao da identidade de genero e expressao de genero e a proteccao das caracteristicas sexuais de cada pessoa como um direito fundamental, contrariando um passado de patologizacao das pessoas desviadas do marcador do sexo ou genero binario concebido como natural. Paragraph Headings： 1. Introdução. Delimitação do problema 2. O problema no período anterior à entrada em vigor da lei n. 7/2011, de 15 de março 3. A necessidade de criação de um procedimento específico no domínio do registo civil 4. O procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil criado pela lei n. 7/2011, de 15 de março 5. A lei n. 38/2018, de 7 de agosto. O procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e a correspondente alteração de nome próprio como pressuposto do reconhecimento jurídico da identidade de género