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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lopes, Paula Marina
- Title
- Novas famílias：Filiação e a procriação medicamente assistida reflexos registais
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 44, pp. 75-94
- Abstract
- O presente trabalho pretende dar a conhecer, em traços muito gerais, a evolução do direito da família, em Portugal, incidindo a reflexão em especial sobre as diferenças e contrastes entre os vínculos jurídicos de filiação (biológica), adoção e parentalidade estabelecida por consentimento em procriação medicamente assistida. Abordaremos o regime jurídico da gestação de substituição e o acórdão do tribunal constitucionaln n. 225/2018, publicado no Diario da Republica n. 87/2018, Serie I de 2018-05-07, que declara a inconstitucionalidade de algumas normas da Lei 32/2016, de 22 de julho. Paragraph Headings : 1. Do século XX ao século XXI 2. O casamento de pessoas do mesmo sexo e o direito ao filho 3. O registo civil português e a filiação 4. A adoção 5. Parentalidade na procriação medicamente assistida 6. O registo civil face à mutação da estrutura familiar 7. A procriação medicamente assistida e a filiação 8. A gestação de substituição 9. O acordao do tribunal constitucional n. 225/2018 10. O registo de nascimento e o estabelecimento da parentalidade nas tecnicas de procriação medicamente assistidas, reflexao pratica 11. A gestacao de substituição praticada no estrangeiro e o estabelecimento da parentalidade：desafios registais