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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Cheong, Sut Lin
- Title
- A evolucao e desafios do direito a educacao dos residentes de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2011, No.30 Especial, pp. 335-370
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Ambito do direito a educacao 2.1. Evolucao do direito a educacao 2.2. Natureza de direito a educacao 2.3. Modalidades do direito a educacao 3. Evolucao do direito a educaocao dos residentes de Macau 3.1. Do Estatuto Organico de Macau ao sistema de educacao de Macau 3.2. Lei Basica da RAEM e a regulamentacao do sistema educativo nao superior 4. Proteccao do direito a educacao dos residentes de Macau 4.1. Formas de proteccao do direito a educaocao 4.2. Conteudo da proteccao do direito a educacao 4.3. Principio da proteccao do direito a educacao 5. Desafio que Macau enfrenta na execucao da proteccao do direito a educacao 5.1. Promover a equidade na educacao 5.2. Desenvolvimento do sistema juridico 5.3. Volorizar a qualidade da educacao 6. Conclusao