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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Cheng, Hang Leong
- Title
- A familia e os direitos fundamentais
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No.41, pp. 63-83
- Keyword
- Familia；Direitos dunfamentais；Autonomia de vontade；Codigo Civil de Macau
- Abstract
- Abstract : O presente texo, partindo da Carta dos Direitos da Familia, visa evidenciar a importancia do estudo da familia e do seu sentido, empreendendo uma analise a familia tal como ela e entendida segundo as concepcoes da sociedade, a familia retratada nas convencoes internacionais e a "familia" regulada no Codigo Civil de Macau, para depois fazer uma interligacao com a questao dos direitos fundamentais a partir da problematica da autonomia da vontade fortemente associada as relacoes familiares, comecando por analisar as desigualdades em materia de direitos fundamentais em razao do sexo nos tempos e nos espacos em que vigoravam os sistemas patriarcais, passando por uma investigacao do jogo entre a familia e a autonomia da vontade e ainda por um breve comentario sobre os equivocos que se verificam em torno da autonomia familiar, chegando, por fim e por via do direito, a uma conclusao sobre a natureza etica da familia e dos direitos fundamentais. Paragraph Headings: 1. A familia e o seu sentido 1.1. Introducao 1.2. A "familia" nas concepcoes da sociedade 1.3. A "familia" no Codigo Civil de Macau 1.3.1. A familia como criterio de determinacao da residencia habitual, do domicilio legal e da lei competente nas relacoes conjugais e adoptivas 1.3.2. A familia como valor relevante do conteudo do casamento, que tem em vista a constituicao de familia, que, por sua vez, constitui a base da manutencao dos direitos e deveres parentais 1.3.3. A familia como criterio de determinacao do ambito dos direitos de determinadas pessoas sem qualquer relacao de parentesco, no dominio do arrendamento 1.3.4. A familia como conteudo importante objecto de proteccao ao abrigo do direito a reserva sobre a intimidade da vida privada 1.3.5. A familia em materia de servidao 2. A familia e a autonomia da vontade 2.1. A objectivacao da mulher ao abrigo do patriarcalismo 2.2. A autonomia da vontade no seio da familia 2.3. Os equivocos sobre a autonomia familiar: liberdade sexual e liberdade contratual 3. Conclusao: a natureza etica da familia e dos direitos fundamentais