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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Canotilho, JJ Gomes; Moreira, Vital
- Title
- A fiscalizacao da constitucionalidade das normas de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.1, pp. 21-42
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. A C.R.P. E MACAU 2.1. A situacao constitucional do Territorio 2.2. O dualismo ordenamental 2.3. O Estatuto de Macau como lei basica do Territorio 2.4. O EOM e a antonomia normativa do Territorio 2.5. A organizacao judiciaria propria 3. A Fiscalizacao da constitucionalidade e da legalidade das normas de Macau 3.1. O sistema de fiscalizacao da CRP e as normas de Macau 3.2. A evolucao do regime estatutario de fiscalizacao 3.3. O sistema estatutario de fiscalizacao 3.4. As particularidades do regime estatutario de fiscalizacao 3.5. Incompatibilidade dos dois regimes 4. A fiscalizacao abstracta e a legitimidade processual 4.1. A diferenca de filosofia 4.2. A auto-suficiencia do Estatuto 4.3. A natureza fechada do sistema estatutario de fiscalizacao 4.4. O regime do EOM e os principios da CRP 5. Conclusoes