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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Zhang, Min An
- Title
- A proteccao dos direitos civis atraves da resposabilidade civil na republica popular da China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2010, No.29 Especial, pp. 121-132
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. O ambito da proteccao dos direitos civis pela responsabilidade civil na China 2. A fundamentacao principal da proteccao dos direitos civis 2.1. A proteccao dos direitos civis conferida pelos "principios gerais de direitos civil da republica popular da China" 2.2 Interpretacoes judiciais do Supremo Tribunal Popular 2.2.1. As disposicoes relatives ao regime de responsabilidade civil 《Opiniao do supremo Tribunal popular sobre a aplicacao dos "Principios gerais de direito civil da republica popular da China"(experimentacao)》 2.2.2. 《Carta-resposta do Supremo Tribunal popular relative as questoes suscitades nos casos de violacao do direito a honra》 2.2.3. 《A interpretacao judicial do Supremo Tribunal Popular sobre as questoes relatives ao julgamento de casos de direito a horna》 2.2.4. 《Interpretacao judicial do Supremo Tribunal Popular sobre questoes relativas a determinacao da compensacao dos danos morais causadas pela violacao do direito a honra》 2.2.5. 《Interpretacao juricial do Supremo Tribunal de Justica sobre as normas aplicaveis no julgamento de casos de indemnizacao de danos pessoais》 2.3. Regulamentos administrativos do Governo 2.3.1. 《Lei da qualidade de produtos da Republicao Popular da China》 2.3.2. 《Lei de proteccao dos direitos do consumidor da Republica Popular da China》 2.3.3. 《Lei da seguranca rodoviaria da Republica Popular da China》artigo 76.° 2.3.4. 《Regulamento dos acidentes medicos》do Conselho do Estado 2.3.5. 《Norma reguladora das lesoes de estudantes》 3. Elaboracao da 《Regime de responsabilidade Civil da republica Popular da China》 3.1. O contexto legislativo da elaboracao do 《Regime de responsabilidade Civil da Republica Popular da China》 3.2. O processo de elaboracao do 《Regime de responsabilidade civil da Republica Popular da China》 3.2.1. 《Regime de responsabilidade civil da Republica Popular da China》(versao da primeira discussao) 3.2.2. 《Regime de responsabilidade civil da Republica Popular da China》(versao da sengunda discussao) 3.3.3. 《Regime de responsabilidade civil da Republica Popular da China》(versao da terceira discussao) 3.3.4. Aprovacao final do 《Regime de responsabilidade civil da Republica Popular da China》 4. Principais problemas discutidos na elaboracao do 《Regime de responsabilidade civil da Republica Popular da China》 4.1. Da denominacao juridica 4.2. Sistema legislativo utilizado 4.3. A funcao do institudo da responsabilidade civil 4.4. O principio da responsabilidade 4.5. A responsabilidade culposa dos menores e interditos(doentes mentais) 4.6. Ambito de aplicacao da obrigacao da garantia de seguranca(secutiry guarantee duty)