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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Vong, Vai Va
- Title
- A pratica judicial na aplicacao de medidas de coaccao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 239-256
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. O papel exercido pelas medidas de coaccao 2.1. Assegura que o arguido esteja presente pontualmente nas diligencias 2.2. Assegura que o arguido esteja presente pontualmente nas diligencias 2.3. Garantia da execucao de sentecas validas 2.4. Reducao da opoortunidade de o arguido continuar a pertular a ordem social 3. Tipos d emedidas de coaccao 3.1. Termo de identidade e residencia(Art.181) 3.2. Causao(Art.182) 3.3. Apresentacao periodica(Art.183) 3.4. Proibicao de ausencia, entrada em estabelecimentos ou contactos(Art.184) 3.5. Suspensao do exercicio de funcos,profissao ou direitos(Art.185) 3.6. Prisao preventiva(Art.186.e.193) 4. Procedimento, principios e requisitos gerais da aplicacao das medidas de coaccao 4.1. Perigo de fuga de arguido 4.2. Perigo de o arguido praticar acto prejudicial a quisicao e conservacao de prova, ou perturbar o decurso do processo ou investigacao 4.3. Perigo, em razao das circumstancias de crime e da personalidade do arguido, de perturbacao da ordem ou tranquilidade publicas ou de continuacao da actividade criminosa 5. Algumas reflexoes sobre o aperfeicoamento do regime das medidas de coaccao 5.1. Poucas medidas decoaccao que se mostram adequadas aos arguidos vindos do exterior 5.2. Grande pressao de trabalho ao ministerio publico, suscitada pela aplicacao de medidas de coaccao 5.3. A aplicacao, pelo juiz instrucao, de medidas de coaccao mais severas do que as promovdas pelo ministerio publico