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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Trigo, Manuel
- Title
- Regime da participacao nos adquiridos
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2006, No.21, pp. 225-254
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Principios gerais e o regime de bens supletivo 3. Regime da participacao nos adquiridos 3.1. Caracteristicas gerais do regime da participacaoo nos adquiridos e distincao dos outros regimes tipificados 3.2. Vigencia do regime de participacap nos bens adquiridos, conteudo e liberdade de convencao 3.3. Titularidade dos bens na vigencia do regime de participacao nos adquiridos 3.4. Interferencias na vigencia da participacao nos adquiridos da proteccao do credito na participacao 3.5. Cessacao do regime de participacap nos adquiridos 3.6. Direito de credito na participacao 3.6.1. Constituicao do direito de credito na participacao 3.6.2. Determinacao extra-judicial do direito de credito na participacao 3.6.3. Determinacao judicial do direito de credito na participacao 3.6.3.1. Determinacao dos bens do patrimonio em participacao de cada um dos conjuges 3.6.3.2. Determinacao dos bens do patrimonio excluido da participacap de cada um dos conjuges 3.6.3.3. Determinacao do patrimonio de calculo na participacao de cada um dos conjuges 3.6.3.4 Determinacao da existencia, titularidade e montante do direito de credito na participacao 3.6.4 Satisfacao do direito de credito na participacao 3.6.5. Extincao do direito de credito na participacao 3.6.6. Efritos da cessacao do regime de participacao nos adquiridos perante os credores