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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Tong, Io Cheng; Lu, Dongjuan
- Title
- Responsabilidade civil por danos ambientais no sistema juridico de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2012, No.31, pp. 169-210
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Ambiente e violacao do direito ambiental 2.1. Conceito do ambiente 2.2. Aspecto interior da violacao do direito ambiental 3. A violacao do direito ambiental na perspectiva da Direito do Ambiente de Portugal e a Accao Popular Civil sobre o Ambiente 4. O direito ambiental e a accao popular ambiental sob a perspectiva de Macau 5. Principios da innputabilidade na responsabilidade civil resultante dos actos de violacao do ambiente 5.1. Principios da imputabilidade 5.2. Danos causados as pessoas 5.3. Dano meramente ambiental 5.4. Responsabilidade solidaria 6. Conclusao