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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Timoteo, Natercia Ferreira Antonio
- Title
- A inversao do onus da prova no crime de riqueza injustificade e o principio da presuncao da inocencia
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2008, No.26, pp. 317-327
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Nocoes gerais 2.1. Crime deriqueza injustificada 2.2. Bem juridico protegido 2.3. Razao de ser dos crimes de suspeita 3. Inversao do onus da prova e o principio da presuncao da inocencia 3.1. Constitucionalidade da norma 3.2. "Justificacao"da inversao do onus da prova 4. Conclusao