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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Silva, Joao Nuno Calvao da
- Title
- Sumarios desenvolvidos de direito administrativo II (II parte)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2005, No.19, pp. 87-132
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Capitulo VI - os meios de acesso a justica administrativa 1.1. Principio da tipicidade ou da legalidade das formas processuais 1.2. Os meios impugnatorios 1.2.1. Recurso contencioso 1.2.2. Impugnacao de normas 1.3. Accoes 1.3.1. Accao para o reconhecimento de direitos ou interesees legalmente protegidos 1.3.2. Accao para determinacao da pratica de actos administrativos legalmente devidos 1.3.3. Accao para prestacao de informacao, consulta de processo ou passagem de certidao 2. Capitulo VII - Recursos 2.1. Recursos para a resolucao de conflitos 2.2. Recursos de decisoes jurisdicionais 3. CAPITULO VIII - execucao das sentencas