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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Silva, Antonio Correia Marques da
- Title
- Os menores e o Direito na RAEM: uma resenha e (algumas) breves consideracoes
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.27, pp. 195-204
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Enquadramento e ambito do Direito de Menores 3. Principais instrumentos de direito internacional aplicaveis na RAEM 4. Lei Basica da Regiao Administrativa Especial de Macau 5. Lei de Bases da Politica Familiar 6. Codigo Civil de Macau 7. Codigo de Processo Civil 8. Decreto-Lei n. 65/99/M, de 25 de Outubro 9. Leis Organicas 10. Posicao juridica dos Menores em razao da Idade