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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Sena, Pedro Pereira de
- Title
- Trabalhadores migrantes, direitos sociais e A Lei basica de Macau: o direito a seguranca social
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2011, No.30 Especial, pp. 53-72
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Igualdade de tratamento no gozo de direitos laborais 3. Direito a seguranca social: caracterizacao 4. Lei n.°4/2010: Trabalhadores migrantes e a titularidade do direito a seguranca social 5. Discricinariedade legislativa-condicionantes 6. Conclusao