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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Santos, Jeronimo dos
- Title
- A proteccao judicial dos direitos sucessorios dos menores
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2010, No.29 Especial, pp. 105-113
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao e razao de ordem 2. Algumas concretizacoes de proteccao 2.1. A obrigatoriedade do inventario e a proteccao dos herdeiros face aos credors da heranca pelo mecanismo da reparticao do onus da prova em relacao aos bens que respondem pelas dividas da heranca 2.2. Dever de requerer o inventario obrigatorio e legitimidade para o fazer 2.3. A representacao do menor no inventario 2.4. A imprescritibilidade da accao de peticao da heranca, a caducidade do direito de aceitacao e a responsabilidade civil do representante dos menores 3. Em jeito de conclusao