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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Santos, Hugo Luz dos
- Title
- A criminalidade economico-financeira na regiao administrativa especial de Macau: subsidios para a interpretacao da lei do branqueamento de capitais e da responsabilidade penal das pessoas colectivas (
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.36, pp. 311-372
- Keyword
- Crime de branqueamento de capitais；Crime de riqueza injustificada；Crime de enriquecimento ilicito；Crime de enriquecimento injustifiicado；Responsabilidade penal das pessoas colectivas；Concurso efectivo
- Abstract
- Abstract : O presente estudo visa conferir uma visao panoramica da criminalidade economico-financeira na Regiao Administrativa Especial de Macau e em Portugal. Para este efeito, sustenta-se uma visao eomparativa entre as solucoes normativas preconizadas pelo legislador protugues e as solucoes acolhidas pelo legislador macaense de 2006, que, no que respeitaa ao tipo objectivo de ilicito de branqueamento de capitais, absorveu e acolheu grande parte da panoplia de solucoes dogmaticas condensadas pelo legislador portugues de 2004, a excepcao da (candente) questao do concurso de crimes entre o crime de branqueamento de capitais e o crime precedente, quando praticado pelo mesmo autor imediato. Aduz-se igualmente a (tendencial) homologia genetica e funcional entre o crime de riqueza injustificada e os (nados-mortos) crimes de enriqueecimento ilegitimo (2012) e os crimes de enriquecimento iinjustificado (2015), cuja inconstitucionalidade material, com forca obrigatoria geral, foi decretada, respectivamente, pelo Tribunal Constitucional, em sede de fiscalizacao abstracta preventiva, nos Acordaos no. 179/2012 e no.377/2015. Por outro lado, de forma sinoptica, lanca-se alguma luz sobre o regime juridico da perda alargada de vantagens do crime, vigente em Macau e em Portugal, mormente do ponto de vista da tutela dos terceiros de boa-se afectados pela declaracao de perda de bens a favor do Estado; bem como sobre or regime juridico das pessoas colectivas, emergente da Lei do Branqueamento de Capitais de 2006. Por fim, advoga-se a criacao, na Regiao Administrativa Especial de Macau, de um Assets Recovery Agency, de inspiracao inglesa, mas com base no recente regime juridico que procedeu a criacao do Gabinete de Recuperacao de Activos (GRA), em Portugal. Paragraph Headings: 1. Enquadramento dogmatico-legal da lei de branqueamento de capitais da regiao administrativa especial de Macau e (candentes) questoes a ela conexas 1.1. O concurso efectivo ou concurso aparente, por consumpcao, entre o crime precedente e o tipo legal de crime de branqueamento de capitais quando perfectibilizado pelo mesmo autor imediato? 1.2. A law and economics scholarship e a questao da adequacao social e economica da conduta do autor do facto precedente/branqueador e das accoes neutras no ambito teleologico do tipo legal de crime de branqueamento de capitais-sua relevancia, quando analisadas a luz da actual doutrina alema da "accao arriscada permitida", para a exclusao da tipicidade do crime de branqueamento de capitais quando praticado pelo autor do facto precedente 1.3. O multilevel constitucionalism vigente na regiao administrativa especial de Macau, a luz da lei basica de Macau e da declaracao conjunta subscrita entre portugal e a China, no que respeita a questao do ne bis in idem 2. A responsabilidade juridico - penal das pessoas colectivas a luz da lei do branqueamento de capitais de Macau (art.° 5.°, n.° 1 .2, da lei n.° 2/2006): proposta de iure condendo: a questao do "dominio social do facto" e do "dominio da organizacao para a execucao do facto ilicito - tipico" e do "dominio da organizacao para a nao execucao do facto ilicito - tipico 3. O tipo legal de crime de "riqueza injustificada" (art.°28.°, n.° 1 da lei n.° 11/2003, de 28 de julho)-seu confronto analogico com o tipo legal de crime de enriquecimento ilicito declarado inconstitucional, com forca obrigatoria geral, pelos acordaos do tribunal constitucional de Portugal n. ° 179/2012 e n.° 377/2015 3.1. A lei n.° 5/2002, de 11 de janeiro - breve descricao232 3.2. Questoes nucleares sobre o confisco alargado e sobre os "bona fide purchasers" afectados pela declaracao de perda de bens a favor da regiao administrativa especial de Macau (art.°28.°, n.° 2 da lei n.° 11/2003, de 28 de julho ): analise da jurisprudencia recente do tribunal Europeu dos direitos do homem e da jurisprudencia do supremo tribunal dos estados unidos da America - alusao a categoria dogmatica norte - americana da wilful blindness259 3.3. Medidas de combate ao branqueamento de capitais em Macau - o gabinete de informacao financeira. Proposta de lege ferenda de criacao de um assets recovery agency, fulcral no que se refere a determinacao e localizacao do patrimonio ilicito do branqueador, tendo em vista a sua posterior apreensao e perda a favor da regiao administrativa especial de Macau: analise da jurisprudencia recente do tribunal Europeu dos direitos do homem, da jurisprudencia do supremo tribunal do reino unido e do tribunal de cassacao Italiano acerca da natureza juridica do confisco e dos poderes do assets recovery agency - breve descricao do gabinete de recuperacao de activos criado em Portugal pela lei N.° 45/2011, de 24 de junho