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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Riquito, João Nuno
- Title
- Sobre a aplicação no tempo do Artigo 3∘da Lei 20/88/M
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.4, pp. 25-59
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Nota previa 2. Introducao: razao de ordem 3. A Lei 20/88/M: ausencia de norma de direito transitorio; possivel significado dessa ausencia, sob o ponto de vista do direito intertemporal 4. Problemas de direito intertemporal na determinacao do ambito de eficacia temporal do Artigo 3∘da Lei 20/88/M