school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ribeiro, Joao de Assuncao
- Title
- O principio da precaucao
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.17, pp. 151-170
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Contexto politico, sociologico e historico 2.1. Caracterizacao da sociedade do risco e os problemas que oferece ao mundo 3. O principio da precaucao e o seu conteudo 3.1. risco, perigo ou mero acaso 3.2. Precaucao e prevencao 4. Nota justificativa (socio-politica) do principio da precaucao 5. Relevancia do principio da precaucao no direito 6. Limites politicos do principio da precaucao 7. Objectivos da consagracao juridica do principio da precaucao 7.1. A importancia da analise dos riscos 7.2. Caracterizacao da decisao conforme o principio da precaucao 7.2.1. A importancia da transparencia e da opiniao publica 7.2.2. A decisao conforme 7.3. Condicoes gerais de eficacia e de fiabilidade dos dispositivos normativos de controlo 8. Aspectos 8.1. O valor e o conteudo normativo do principio da precaucao 8.2. Breve referencia ao contexto da regiao administrativa especial de Macau da republica popular da China(RAEM) 9. Breve resenha das preocupacoes doutrinais 10. Brevissima referencia a jurisprudencia comparada comparada 11. A necessidade de precisar o conteudo normativo do principio da precaucao 12. Duas vias para precisar o conteudo normativo do principio da precaucao 13. Ambito do principio da precaucao 13.1. Destinatarios 13.2. Grau de risco necessario para aplicacao do principio da precaucao 14. Referenciasa considerar no enunciado do principio da precaucao 14.1. Natureza das medidas impostas pela precaucao 14.2. Custos das medidas a adoptar 14.3. Um enunciado 15. Implicacoes na responsabilidade civil 16. Conclusoes