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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Raposo, Vera Lucia
- Title
- Reproducao: com sexo e sem sexo (o direito a ter filhos mediante o uso de tecnicas reprodutivas e procedimentos medicos conexos)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No.41, pp. 99-111
- Keyword
- Direitos reprodutivos；Tecnicas de reproducao assistida；Doacao de gametas；Anomimato；estacao de substituicao
- Abstract
- Abstract : Desde a segunda metade de seculo passado que o conceito de "direitos reprodutivos" ganhou raizes no mundo ocidental, primeiro como o direito de nao ter um filho (direito a nao reproducao), mais tarde como o direito de ter um filho(direito a reproducao),nomeadamente atraves da utilizacao das tecnicas reprodutivas, o tema do presente estudo. No entanto, quer a fundamentacao juridica deste diteito quer o seu exacto conteudo estao ainda sob discussao. O fundamento juridico do direito a reproducao nao esta devidamente indentificado porque ate hoje essa figura nao e expressamente reconhecido na maior parte das Constituicoes(sendo a Lei Basica de Macau uma das excepcoes) ou Declaracoes de Direitos, o que tem levado a alegacao de que a aspiracao reprodutiva nao configura um verdadeiro direito, mas apenas um capricho futil. No entanto, e na verdade um direito nao escrito, imanente ao conteudo dos direitos espressamente reconhecidos. No que respeita ao conteudo do direito a reproducao mediante tecnicas de reproducao assistida as principais questoes envolvidas dizem respeito ao acesso a estas tecnicas, a reproducao post-mortem, a doacao de gametas e embrioes, aos contratos de gestacao, a seleccao de caracteristicas da prole, ao diagnostico genetico pre-implantatorio e ao destino dos embrioes excedentarios. O criterio do melhor interesse da crianca deve der o unico orientador das solucoes legais relativas as questoes mencionadas; no entanto, este criterio nao pode ser interpretado de uma forma moralista, mas de acordo com a moderna teoria dos direitos fundamentais. Paragraph Headings: 1. Sera a reproducao um autentico direito fundamental? 2. Acesso as tecnicas de PMA 3. A doacao de gametas 4. Determinacao da parentalidade 5. Reproducao post-mortem 6. A seleccao de embrioes 7. Breve reflexao final