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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Raposo, Vera Lucia
- Title
- Quando o paciente diz nao: sobre o artigo 150° do codigo penal de Macau (intervencoes e tratamentos medico-cirurgicos arbitrarios)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.36, pp. 59-80
- Keyword
- Consentimento informado；Responsabilidade criminal medica；Autodeterminacao；Eutanasia
- Abstract
- Abstract : Se tradicionalmente a pratica de actos mendicos prescindia do consentimento do paciente, hoje em dia o cenario e completamente distinto e qualquer acto medico carece do previo consentimento informado do paciente. Esta revolucao ficou a dever-se, por um lado, a novas concepcoes no plano das legis artis medicas; por outro lado, ao reconhecimento no plano juridico de novos direitos do paciente, nomeadamente o direito a autodeterminacao em materia de saude. No ordenamento juridico de Macau, e por forca da influencia do ordenamento portugues, este entendimento foi aceite em toda a sua plenitude, levando inclusivamente a consagracao de um especifico tipo legal de crime, o crime de intervencoes medico-cirurgicas arbitrarias, previsto no artigo 150 do Codigo Penal de Macau. Paragraph Headings: 1. A exigencia de consentimento como boa pratica medica 2. Breve enquadramento do regime das intervencoes e tratamentos medico-cirurgicos arbitrarios no ordenamento juridico da RAEM 2.1. A criminalizacao da actuacao medica sem consentimento 2.2. Delimitacao do ambito de aplicacao do artigo do artigo150.° do CP 2.2.1. Concatenacao entre o artigo 150.° e o artigo 144.° do CP 2.2.2. Ofensas corporais e intervencoes arbitrarias: punicao conjunta ou alternativa? 2.2.3. A fastamento do artigo 150.° do CP face a condutas promotoras da saude? 2.4. O tipo de culpa exigido pela norma 2.5. O consentimento presumido 2.6. O bem juridico subjacente ao artigo 150.°CP 3. Requisitos do consentimento do paciente 3.1. Consentimento pessoal 3.2. Consentimento informado 3.3. Consentimento actual 4. Conclusao